Estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgações técnicas são algumas das atribuições de engenheiros previstas na Lei 5.194/1966 que regulamenta a profissão. Dentro desse escopo, engenheiros sempre realizaram vistorias em imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF), verificando se as condições físicas do bem estavam de acordo com as normas de segurança, evitando transtornos para o comprador e agente financeiro.

No entanto, o Crea-MG recebeu da Associação Brasileira de Avaliação e Perícia (Abap) denúncia de que a vistoria prévia não seria mais obrigatória para imóveis financiados pela Caixa. Posição também vista com preocupação pela Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac) que entende que tal medida põe maior foco no objeto da garantia que no risco do cliente, já que o valor do imóvel, segundo a Resolução 4.754/2019 do Banco Central, pode ser fixado sem vistoria técnica.

Segundo o vice-presidente no exercício do Crea-MG, engenheiro mecânico Edilio Veloso, o Conselho encaminhou ofício solicitando esclarecimentos à Caixa a respeito da nova orientação. "Precisamos saber quais medidas estão sendo tomadas para substituir a vistoria prévia dos imóveis financiados que atende à NBR 14.653 da ABNT. A vistoria é uma segurança para o proprietário e também para a instituição financeira", destacou Edilio. Além disso, o Regional acionou o Confea para que fossem tomadas providências em nível nacional.

Esta semana foi a vez das Câmaras Especializadas de Agronomia (CEAG), de Geologia e Engenharia de Minas (CEGM), de Engenharia Elétrica (CEEE), de Agrimensura e Segurança do Trabalho (CAST) retornarem às suas atividades na sede do Crea-MG. Os conselheiros que não estavam presentes, participaram por videoconferência.

A CEAG e a CEEE se reuniram no Plenário, respectivamente em 24 e 25 de junho de 2020. Também nesses dias ocorreram a reunião da CEGM e a da CAST, em salas maiores, com janelas abertas e que permitissem o distanciamento. A retomada das atividades presenciais das câmaras segue uma escala com o objetivo de reduzir a circulação de pessoas na sede. Outra medida para evitar aglomeração foi o fornecimento de lanches individuais.

O Conselho tomou ainda outras providências como medição de temperatura em todos que entram na sede, sinalizações de capacidade dos locais e das permissões de ocupação, disponibilização do álcool em gel, o uso obrigatório de máscara e a intensificação da limpeza.

Camila CEAG Crea

“O que a gente observa é que as reuniões presenciais são mais proveitosas, mais duradouras. Presencialmente, a gente consegue muitas vezes exaurir um assunto, coisas que por videoconferência, às vezes, não. Então o retorno, adotando medidas de distanciamento, foi muito importante, porque conseguimos um aproveitamento maior do tempo dos conselheiros, fazer a reunião em dois turnos e votar um número maior de processos. Foi um dia muito proveitoso”.

Camila Karen Reis Barbosa – coordenadora da CEAG

 

Francisca Printes CEGM

“O Crea tomou as precauções com relação à medição da temperatura dos conselheiros na entrada e de quem frequenta aqui e disponibilizou álcool em gel. Pelo fato de não ter tido reunião presencial [desde março], tivemos um acúmulo de processos para a decisão. Porém, nossa analista encaminhou antes os processos para que a gente pudesse dar a nossa contribuição".

Francisca Maria Ribeiro Printes – coordenadora da CEGM 

 

Bruno CEEE

“O retorno foi bem interessante. Tivemos boas discussões tanto com a participação presencial como virtual dos conselheiros. Fizemos um apanhado de todos os processos que estavam pendentes da última reunião. Vamos, na próxima, avaliar se a gente já consegue votar o máximo possível de processos. Eu acho que podemos dar continuidade, retornar [encontros] com a frequência que nós estávamos fazendo, tomando os devidos cuidados”.

Bruno de Oliveira Monteiro - coordenador da CEEE

 

Leonardo CAST

“As medidas que o Crea tomou estão corretas. As Câmaras de Agrimensura e Segurança do Trabalho e a de Engenharia Elétrica estavam no mesmo prédio e eu não tive a oportunidade de encontrar nenhum conselheiro da Elétrica. Éramos oito pessoas numa sala arejada que normalmente se reúnem 30. Na reunião presencial temos um desgaste menor e uma concentração maior. Votamos processos de auto de infração e pedidos de registro de profissionais, que estavam represados desde a última reunião, e de registros de cursos, oriundos das instituições de ensino superior”.

Leonardo José de Resende Teixeira – coordenador da CAST

Levar para os estudantes e recém-formados conhecimentos sobre o Sistema Confea/Crea e Mútua, é essa a proposta das lives Bate-Papo com o Crea-MG, promovidas pelo Crea Jr-MG. Com a participação de quase 70 pessoas, a edição, que ocorreu no dia 25 de junho de 2020, teve como convidado o gerente Técnico e de Atribuições Profissionais do Conselho, engenheiro agrônomo Gustavo Freitas. O tema foi Tudo sobre ART, assunto que, geralmente, provoca muitas dúvidas.

De forma didática, Gustavo explicou cada um dos tipos de ART, de cargo e função, múltipla, inicial, simples, de coautoria, corresponsabilidade, de substituição e complementar. Em seguida, usando o compartilhamento de tela, mostrou para os participantes como preencher a ART, na prática. Ele deu vários exemplos, contemplando as modalidades de engenharia, agronomia e geociências. O gerente também falou da importância da CAT, que funciona como um currículo profissional chancelado pelo Crea-MG e está vinculada à ART.

A live, moderada pelo assessor da presidência no Crea Jr-MG, engenheiro civil Marcell Sales de Oliveira Assis, foi a primeira de Gustavo, que retorna na próxima semana para falar sobre atribuição profissional. "Esse projeto é importante demais, ele é fundamental. Ele está começando e  tem que expandir porque conseguir instruir os profissionais novos, os recém-formados é um ganho grande para o Sistema. E, para eles, conhecer o que o Sistema oferece, como funciona a questão das atribuições, da ART, é também valorização profissional”, destacou Gustavo

O Confea realizou reunião técnica para tratar da Resolução 101/2020, editada pelo Conselho Federal dos Técnicos (CFT). O debate, que ocorreu por teleconferência, no dia 23 de junho de 2020, foi provocado pela Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial (Fenemi). Participaram, além de conselheiros federais, representantes de entidades e instituições de ensino.  

Para o engenheiro civil Osmar Barros Júnior, engenheiro civil, que está no exercício do cargo de presidente do Confea, “é importante verificar se o limite da nossa legislação profissional foi ultrapassado. Nosso objetivo é proteger a sociedade para evitar que profissionais sem os conhecimentos necessários realizem trabalhos para os quais não têm a formação adequada”.  Ele também informou que será instituída uma Comissão Técnica de Harmonização Intraconselhos (CTHI), assim como foi feito com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), a fim de analisar as atividades profissionais exercidas por engenheiros e técnicos, no caso do CFT.

Posição compartilhada pelo presidente da Fenemi, Marco Aurélio Braga, que afirmou estar preocupado com o fato de os técnicos desenvolverem atividades para as quais não tiveram a instrução, o preparo correto. “Vamos entrar na justiça, os engenheiros têm uma carga horária bem maior e uma grade curricular que aprofunda conhecimentos, ao contrário dos técnicos. Imagina um técnico de ar condicionado inspecionar uma caldeira, se não estudou para isso”, indagou. Ele destacou que os engenheiros têm carga horária de 3.600 horas enquanto os técnicos apenas 1.200. “Esses profissionais vão colocar em risco a própria carreira e, por consequência, a sociedade”, ressaltou

O procurador jurídico do Confea, Igor Garcia, explicou que, "no Confea estamos adotando uma advocacia preventiva, global, proativa com base no diálogo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Poder Executivo e precisamos que vocês nos deem elementos técnicos para embasar futuras ações”. Ele complementou dizendo que “o MPF tem instrumentos para parar a edição indiscriminada de resoluções por meio de inquérito civil público e de termos de ajuste de conduta”.  Lembrando ainda que resoluções editadas pelos conselhos profissionais são atos administrativos não podem afrontar decretos e leis, como a 5.194, que regulamenta as atividades profissionais registradas pelo Sistema Confea/Crea, ou a Constituição”.

Leia a matéria do Confea: Sistema reúne subsídios contra Resolução 101 do CFT

Com informações da Comunicação do Confea

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O Confea entrou, no dia 10 de junho, com ação civil pública contra o Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA). A entidade representativa dos técnicos de segundo grau emitiu a resolução aumentando o valor-limite para a elaboração e execução de projetos, como crédito rural e agroindustriais por técnicos agrícolas. De acordo com a Resolução 20 de 2020, esses profissionais podem elaborar e executar projetos de até R$1.059.014,00. No documento protocolado na justiça, o Confea aponta que a lei de criação do CFTA, Lei 13.639/2018 não há previsão para a majoração ou atualização de qualquer valor.

A decisão unilateral repercutiu também nos estados. A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-MG recebeu inúmeras mensagens sobre a resolução. A Câmara é o órgão deliberativo do Conselho que analisa, julga e decide em primeira instância os assuntos ligados ao âmbito da modalidade. A coordenadora da Câmara, engenheira agrônoma Camila Reis Barbosa, explica que de princípio reconheceram a ilegalidade da proposta, já que trata-se de uma resolução sobrepondo um decreto.

Camila Reis Barbosa: o Decreto 4.560 de 2002 atualizou o valor constante no Decreto 90.922 de 1985 e novas atualizações disso só cabem ao executivo federal. Dessa forma, o Crea-MG, a nível de fiscalização, vai continuar autuando os profissionais de nível médio que executarem projetos com valores acima dos permitidos em decreto, que no caso é R$ 150.000,00.

Segundo a Procuradoria Jurídica do Confea, o CFTA não só atualizou monetariamente o valor previsto no decreto, como majorou substancialmente ao fazer uso indevido da taxa Selic que carrega em si juros embutidos. Apenas com a edição de outro decreto federal é que se poderia atualizar o valor estabelecido. Camila reforça outra questão importante.

Camila Reis Barbosa: não se trata apenas de uma discussão monetária, limite de valor foi adotado como uma forma de evitar que esses profissionais exerçam atividades além daquelas que possuem a formação. Não podemos esquecer que são profissionais de ensino médio. Eles não possuem aprofundamento em conteúdos formativos importantes para a execução de projetos de grande porte.

A ação civil pública foi motivada pela Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia em conjunto com a Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil.