O Crea-MG fiscaliza o exercício e a atividade das profissões da engenharia, da agronomia e das geociências

Sabe o que isso significa?

Garantia de que profissionais habilitados e empresas regulares, com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), sejam os condutores e executores dos empreendimentos e serviços nessas áreas.

O que é fiscalizado pelo Crea-MG?

O Crea-MG verifica se há participação efetiva dos profissionais de engenharia, agronomia e geociências na condução de obras e serviços. Nas ações, os fiscais conferem o registro dos profissionais e das empresas prestadoras de serviços nessas áreas, a habilitação dos profissionais para a execução das atividades, assim como as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs e o Livro de Ordem, memória escrita das atividades dos responsáveis técnicos relacionadas à obra ou serviço.

Por que é importante ter um responsável técnico habilitado?

Mais do que atender a exigência legal, a presença de profissionais habilitados na condução dos serviços e empreendimentos garante à sociedade e ao contratante as melhores soluções, respeitando o bem-estar social e humano, especialmente o coletivo, os critérios de segurança e o equilíbrio ambiental.

Autuação imediata protege a sociedade e valoriza as profissões

A Resolução 1.008/2004, atualizada pela Resolução 1.047/2013, ambas do Confea, estabelece que a autuação por irregularidade, tanto de pessoas físicas como jurídicas, seja imediata, sem notificações prévias. Assim, temos uma fiscalização mais assertiva, com benefícios para profissionais, empresas e sociedade.

Com isso, a norma promove uma nova cultura de iniciar os empreendimentos e serviços somente após a contratação do profissional com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica ART), o que valoriza as profissões do Sistema Confea/Crea.

Acesse a resolução 1008/2004 do Confea

Acesse a resolução 1047/2013 do Confea