SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão Plenária/PL nº 2174 / 2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 15288916, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL RODRIGO DE SOUZA E SILVA, (Crea-MG nº 4.503/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração aos artigos 8º, inciso III, 9º inciso II, alínea "c", inciso IV, alínea "c", e artigo 10º, inciso I, alínea "b" e inciso III alínea "c", da Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021.
LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Crea-MG

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 209, segunda-feira, 8 de novembro de 2021