Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) aplicada ao Crea-MG
Vigente desde de 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 -
é a norma brasileira promulgada para regular as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público e privado. As normas gerais contidas na LGPD devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Crea-MG, por ser uma autarquia federal, também deve atender as diretrizes dessa legislação.
A lei se baseia na necessidade de proteger e resguardar a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, direitos fundamentais esses resguardados pela Constituição Federal de 1988. A LGPD disciplina o tratamento dos dados pessoais de pessoas naturais físicas, ou seja, de qualquer pessoa identificável.
O Crea-MG não tem medido esforços para observar e fazer a observar a lei em questão e está atento às determinações exaradas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), pelo Poder Executivo e pelos órgãos do Poder Judiciário.
No dia 3 de dezembro de 2019, o Crea-MG promoveu palestra sobre a LGPD aplicada ao setor público.
LGPD - Palestra Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Aplicada ao Setor Público
No dia 21 de agosto de 2020, a Portaria nº 114 nomeou, no Conselho, Comissão com a finalidade de adequar processos e procedimentos internos à Lei 13.709/18.
A Portaria nº 147 de 29 de outubro de 2020, por sua vez, designou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) no âmbito do Crea-MG.
Nesta página, o profissional pode ter acesso a informações sobre as principais medidas trazidas pela LGPD, bem como a ações promovidas pelo Crea-MG para a proteção dos dados pessoais.
