As profissões abrigadas pelo Sistema Confea/Creas são amplamente regulamentadas e é importante conhecer as leis para o correto exercício profissional.

ATO NORMATIVO INTERNO 01_2003

ATO NORMATIVO INTERNO 02_2001

ATO NORMATIVO INTERNO 02_2003

ATO NORMATIVO INTERNO 03_2001

ATO NORMATIVO INTERNO 04_2001

Legislação Federal