Legislação Federal

Lei nº13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados

 

Lei n. 13.853/2019

altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei n. 14.010/2020
em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

 

Normas - Crea-MG e Confea

Nota Técnica do Confea - GTLGPD Nº 1/2019 - Operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Sistema Confea/Crea

Portaria 114/2020 - compõe Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018, através da execução das atividades previstas nas etapa 1 a 5 da Nota Técnica GTLGPD 01/2019, do Confea.

Portaria 147/2020 - designa o funcionário André Pinto de Souza Oliveira para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou Data Protection Officer - DPO).

Portaria 049/2021 - institui a Política de Privacidade, de Proteção de Dados Pessoais e de Termos de Uso da página do Crea-MG na internet

Portaria 095/2021 - Institui os Termos de Uso do Serviço de Acesso á Intenet via Rede Wi-fi do Crea-MG.

Portaria 229/2021 - institui a Minuta de Aditivo Contratual - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Crea-MG

Portaria 250/2021 - institui o Termo de Responsabilidade sobre a utilização da rede interna (intranet), internet, computadores e e-mail corporativo do Crea-MG por funcionários e colaboradores do Conselho


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