Política de Privacidade, de Proteção de Dados Pessoais e de Termos de Uso da Página do Crea-MG na Internet

Este site é mantido e operado pelo Crea-MG.

Esta política regulamenta o uso dos serviços que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), pessoa jurídica de direito público, disponibiliza a quem utiliza o site institucional – doravante denominado usuário. Ao usar este site, você concorda com estes termos, ou seja, a utilização configura adesão do usuário a todas as cláusulas estipuladas no presente documento.

Esta política é um documento, informativo, pelo qual o Crea-MG transparece a forma como o tratamento de dados pessoais ocorre, como a privacidade do usuário é garantida e os termos de uso do site institucional. É parte da estrutura de documentos para a proteção de dados e deve ter como base os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal n. 13.709/2018.

O Crea-MG considera importante informar como são utilizados os dados pessoais em seu poder. Por isso, recomenda ao titular dos dados o conhecimento e a leitura atenta deste normativo, para informar-se sobre quais dados são coletados, por que são coletados, como são armazenados e por quanto tempo, dentre outras informações reputadas necessárias.

O usuário reconhece e aceita, voluntariamente, que o uso do site é de sua inteira, única e exclusiva responsabilidade.

Coletamos e utilizamos alguns dados pessoais pertencentes a usuários. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da LGPD.

Os conteúdos disponibilizados pelo Crea-MG neste site têm caráter público e gratuito e prescindem de inscrição ou registro para acesso. Contudo, você poderá encontrar seções específicas que exigem o fornecimento de determinadas informações para acesso.

Os termos de uso e as políticas de privacidade referentes a serviços e a outros sistemas utilizados pelo Crea-MG não estão contemplados neste documento. A página do Crea-MG na internet contém links para outros sites externos, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Conselho. O Crea-MG, ademais, não se responsabiliza por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário.

Cuidamos da proteção de dados pessoais dos titulares e, por isso, disponibilizamos esta Política de Privacidade, que contém informações importantes sobre:

  • Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
  • os direitos do usuário em relação aos seus dados pessoais; e
  • como entrar em contato conosco.


1. Dados que coletamos e motivos/finalidades para a coleta


O site do Crea-MG coleta e utiliza alguns dados pessoais dos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.


1.1. Dados pessoais coletados


Coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários: endereço IP, GeoLocalização, operadora de internet e versão de Browser.

A coleta destes dados ocorre quando o usuário acessa o site para buscar informações sobre os serviços prestados pela autarquia.

Os dados pessoais coletados servem, unicamente, para os seguintes objetivos e, em situação alguma, serão utilizados para outra(s) finalidade(s):

  1. garantir a segurança e a autenticidade das requisições feitas no site;
  2. cumprir determinação legal de armazenamento de registros de acesso a aplicações (Subseção III da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet);
  3. garantir a disponibilidade do site.

Não coletamos informações de crianças e menores de idade.

Não nos responsabilizamos pela precisão e veracidade (ou falta dela) das informações que o titular de dados pessoais não registrado neste Conselho nos fornecer ou pela sua desatualização, uma vez que é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão.

1.2. Dados sensíveis

Não serão coletados dados pessoais sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos no artigo 5º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1.3. Cookies

Cookies são dados constantes em arquivos de texto baixados automaticamente no dispositivo do usuário ao acessar e navegar em determinado site. Eles possibilitam identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários.

Os cookies utilizados pelo site do Crea-MG, não armazenam dados pessoais nem coletam informações de identificação pessoal. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação seja extraída do dispositivo do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como este utiliza os recursos do site.

1.3.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário exclusivamente pela página do Conselho na internet.

O Crea-MG utiliza os dados coletados a partir de cookies para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado. Cookies, assim, podem tornar a navegação mais eficiente e agradável além de manterem as configurações de contas, para que o Crea-MG possa melhorar o site, os serviços oferecidos e as aplicações dos sistemas de atendimento ao usuário.

1.3.2. Cookies de terceiros

Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam o site do Crea-MG.

Estes cookies, em geral, possibilitam que nossos parceiros possam oferecer conteúdo e serviços ao usuário de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de interações com o site.

O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados – além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características – através dos seguintes links:

  1. Google Analytics: www. google-analytics.com
  2. Ana Chat Bot (assistente virtual): athena.trustir.com.br

O site do Crea-MG detém serviço de ChatBot para atendimento automático e online. É de responsabilidade do usuário seguir as orientações constantes no chat.

O usuário compromete-se, durante o atendimento, a prestar informações verdadeiras e se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas.

1.3.3. Gestão de cookies

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site do Crea-MG, ao desativar esta opção no seu próprio navegador. Mais informações sobre como proceder em alguns dos principais navegadores utilizados hoje podem ser acessadas a partir dos seguintes links:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR

https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt"&HYPERLINKt

https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=phlrm=ptt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:
https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/


Alertamos, contudo, que a desativação dos cookies pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo o seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, de forma a prejudicar a sua experiência.

 

 

TIPOS DE COOKIES

 

O QUE ELES FAZEM?

 

ESPÉCIES

 Necessários   Esses cookies são essenciais para que as páginas do Crea-MG carreguem corretamente e permitem que você navegue em nossos sites e faça uso de todas as funcionalidades.   visid_incap_{Site-ID};
 incap_ses_{Site-ID};
 Desempenho    Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com a página do Crea-MG, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.    _ga;
 _gid;
 _gat.
 Funcionais   Esses cookies permitem que as páginas da Crea-MG se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada. Também, possibilitam que os Titulares assistam a vídeos e utilizem ferramentas sociais, campos para comentários, fóruns, entre outros.   _idade_verificada;
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Marketing      Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Titulares. Permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária do Crea-MG, identificar as preferências dos titulares ao acessar a página do Crea-MG.      UMT.gif
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Ana Chat Bot (Assistente Virtual) O site do Crea-MG detém serviço de ChatBot para atendimento automático e online. É de responsabilidade do usuário seguir as orientações constantes no chat.
O usuário compromete-se, durante o atendimento, a prestar informações verdadeiras e se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas.
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1.4. Coleta de dados não previstos expressamente na Política de Privacidade

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em lei.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão expressamente informadas aos usuários deste site.

2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros. Apesar disso, é possível que o façamos para cumprir determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir ordem expedida por autoridade pública.

3. Prazo de retenção dos dados pessoais: por quanto tempo os dados são armazenados e quando serão eliminados?

O Crea-MG cumpre normas que determinam a conservação dos dados pessoais por período mínimo (necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória). Na ausência de norma específica, os dados serão armazenados, utilizados e conservados por tempo necessário para atingir as finalidades da coleta – observados os direitos dos seus titulares.

Uma vez expirados os períodos de armazenamento ou atingidas as finalidades específicas, os dados são removidos de nossas bases de dados, isto é, eliminados ou anonimizados.

O marco civil da internet prevê guarda dos dados por 6 (seis) meses a contar do acesso (artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet)

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que o fundamento jurídico, previsto em lei, que o justifique.

O Crea-MG trata os dados pessoais dos usuários do site institucional nas seguintes hipóteses, de acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e art. 23:

  1. mediante o consentimento do titular dos dados pessoais;
  2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

4.1. Consentimento

A navegação neste site não exige identificação obrigatória. No entanto, há determinados sistemas e serviços operados por terceiros que poderão exigir o preenchimento de dados e o fornecimento de informações. A página sempre irá indicar quando estas ações forem estritamente necessárias.

Neste âmbito, determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas no site ou a partir do institucional do Crea-MG dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma individual, específica, livre, informada e inequívoca.

O Crea-MG solicitará o consentimento do titular de dados pessoais, se necessitar de suas informações pessoais. Neste caso, quando possível, o titular dos dados pessoais poderá solicitar a revogação do consentimento entrando em contato com o Crea-MG através dos canais de comunicação disponíveis.

O usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que demande o armazenamento dos dados fornecidos, estes serão excluídos.

Além disso, se desejar, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que não possa utilizar alguma funcionalidade do site que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.

Após coletadas, as informações serão armazenadas em servidores sob responsabilidade direta ou indireta do Crea-MG e terão o exclusivo objetivo de atender às finalidades institucionais desta entidade.

4.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Algumas operações de tratamento de dados pessoais – sobretudo o armazenamento de dados – serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.

5. Direitos do usuário

Esta política de privacidade orienta a forma pela qual atendidos os direitos do titular de dados pessoais, apresentando, abaixo, como é possível acessar, retificar, solicitar a exclusão de dados, transferir, limitar ou se opor ao tratamento, e retirar o consentimento.

O usuário do site possui, quando cabíveis, os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos próprios dados, com a possibilidade de correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou o uso de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    revogação do consentimento.

É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

1. Como o titular pode exercer seus direitos

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

6. Deveres do usuário

Ao usuário, é estipulado o compromisso de utilizar o site do Crea-MG em conformidade com esta Política e com a legislação aplicável. Fica, também, obrigado a não o utilizar de forma nociva aos direitos e interesses de terceiros, ou de modo que possa causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir a sua normal utilização.

Para obter conteúdos diversos disponíveis no site, é importante que o usuário utilize os meios sugeridos nas respectivas páginas. Você não deve empregar meios ou procedimentos alternativos aos disponibilizados para obter qualquer arquivo ou material disponível na página do Crea-MG na internet.

7. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais

Empregamos técnicas e controles aptos a proteger dados pessoais face a acessos não autorizados, bem como e haja vista situações de perda, extravio ou alteração.

As medidas utilizadas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado e na Administração Pública.

Entre as medidas de segurança adotadas, destacamos:

  • os dados dos usuários são armazenados em bases seguras;
  • limitamos o acesso aos dados de usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
  • mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com os dados.

Embora o Crea-MG forneça controle razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança poderá inibir, por completo, violações em potencial.

O acesso às informações coletadas está restrito a funcionários autorizados para o uso adequado de dados. A utilização indevida de informações, em detrimento esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento dos padrões de privacidade e segurança da informação exigidos pelo Crea-MG.

O site do Crea-MG contém links para sites externos, cujas políticas de segurança da informação não são de responsabilidade do Crea-MG.

8. Divulgação

Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site do Crea-MG, em respeito à Lei de Acesso à Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitam identificar usuários individualmente.

9. Alterações nesta política

Esta Política foi aprovada pela Portaria nº 049/2021, de 12 de março de 2021, e será executada de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e legislação complementar – Lei nº 5.194/1966; Lei nº 9.784/1999; Lei nº 12.527/2011.

Reservamo-nos o direito de alterar e atualizar, a qualquer momento e unilateralmente, a presente política, especialmente para adaptá-la às eventuais melhorias ocorridas no site do Crea-MG, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. É reservado, também, ao Conselho o direito de eliminar ou modificar conteúdos e demais textos, avisos, regulamentos e instruções.

Sempre que houver alterações nos termos e condições desta Política de Privacidade, os usuários serão devidamente informados. Recomendamos, também, que o presente documento seja consultado periodicamente.

10. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados pelo Crea-MG, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço: Av. Álvares Cabral nº 1.600, 9º andar, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG